Fonte: Associação Comercial e Industrial de Jales
A Associação Comercial e Industrial de Jales recebeu no último dia 10 de setembro um grupo de empresários do Distrito Industrial II para uma reunião em sua sede que tratou sobre a decisão Judicial que havia determinado a suspensão de todas as matrículas dos imóveis de propriedades dos empresários localizados na área do Distrito Industrial II, por conta de um pedido de providências aberto na corregedoria Permanente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Jales, Estado de São Paulo, após uma provocação formal do senhor Oficial do Cartório de Registro de imóveis do Comarca de Jales, o qual apresentou desde 2023 necessidade de regularização do loteamento do Distrito Industrial II em face das exigências impostas por legislação federal, até então não executadas pelo município jalesense.
Essas irregularidades constantes do pedido de providências consistiam na falta de execução de obras de grande monta, para a implantação de drenagem, captação de água, esgoto e asfalto no Distrito Industrial II. A prefeitura sustentou que já havia iniciado e o restante necessitava de um aporte de recursos que estariam buscando. Os empresários associados postularam ao presidente da ACIJ, Leandro Rocca, a intervenção da entidade para a defesa dos seus interesses, até porque estavam sendo impedidos de realizarem financiamentos para fomento de suas atividades, bem como, renovação de concessões de atividades, em que justificava a oferta de garantia por absoluta impossibilidade em assim procederem, acarretando prejuízos na continuidade de seus negócios.
A suspensão das matrículas dos imóveis foi determinada judicialmente até que o município de Jales apresentasse um cronograma físico de execução das obras necessárias para a regularização do loteamento, consta que a prefeitura de Jales havia apresentado um cronograma de execução das obras não iniciadas para o primeiro semestre de 2029. Em não sendo aceito pelo órgão ministerial (MP), a suspensão das matrículas foi mantida e um novo cronograma foi apresentado, agora para 2027, mantendo-se as suspensões até aquele momento.
A ACIJ representado seus associados, ingressou nos autos do pedido de previdências objetivando requerer as liberações das matrículas dos imóveis do Distrito Industrial II, na condição de AMICUS CURIAE (amigo do tribunal). Após manifestação do representante do ministério público, Dr. Wellington Luiz Villar, autoridade vinculada na fiscalização das leis e atuante na corregedoria de Registros Públicos, o qual opinou pelo desbloqueio das matrículas, enquanto o Juiz corregedor proferiu sua decisão, determinando o desbloqueio das matrículas e oficio ao cartório de registro de imóveis para seu cumprimento. A ACIJ convocou os associados empresários interessados para dar a notícia da decisão judicial proferida no último dia 20 de setembro de 2024.
A ACIJ (Associação Comercial e Industrial de Jales) desempenha há quase 60 anos um papel fundamental na defesa e promoção dos interesses da classe empresarial jalesense. A entidade tem trabalhado para oferecer suporte ao comércio local, incentivando o desenvolvimento econômico e buscando criar um ambiente favorável para os negócios. Além de lutar por ações que beneficiem os empreendedores, sempre com o objetivo de fortalecimento.
